EREsp 1967328 - DECISAO

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O recurso especial não foi provido: a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por ausência de pertinência temática e fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; manteve-se, portanto, a obrigação da UNIMED de custear os tratamentos indicados e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Parties
Autor: M. A. C. L. (M.), menor representado por sua genitora; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias E Tratamentos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Terapias E Tratamentos +2 more

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Parties

M. A. C. L. (M.), menor representado por sua genitora

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de encaminhamento para NAT-Jus
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e dever de custeio de tratamentos não previstos no rol
  3. 3 Capacidade da operadora de plano de saúde de substituir a indicação médica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido: a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por ausência de pertinência temática e fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; manteve-se, portanto, a obrigação da UNIMED de custear os tratamentos indicados e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC