EREsp 1969370 - DECISAO

EREsp 1969370 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pela UNIMED e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano configura indevida negativa, razão pela qual a condenação ao ressarcimento das despesas foi mantida; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autor: GUARACI ALVES MOREIRA DA SILVA; Autor: SANDRA PATRÍCIO DA SILVA; Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Excludente, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade De Cláusula Excludente Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

GUARACI ALVES MOREIRA DA SILVA

Autor

SANDRA PATRÍCIO DA SILVA

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais; Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de exclusão contratual de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Limites da atuação da operadora de plano de saúde frente à indicação médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela UNIMED e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano configura indevida negativa, razão pela qual a condenação ao ressarcimento das despesas foi mantida; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.