REsp 1962239 - DECISAO

REsp 1962239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o plano cobria a enfermidade da beneficiária e que a operadora não pode recusar tratamento prescrito pelo médico sob o argumento de ausência de previsão expressa no rol da ANS, tendo em vista que o rol é parâmetro mínimo e que a relação está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; a negativa injustificada ensejou dano moral no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERARIVA DE MÉDICOS; Recorrida: MADALENA LURDES ZANGUELININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Interpretação Do Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Direito Civil Negativa De Cobertura Interpretação Do Rol Da ANS Cláusulas Abusivas Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERARIVA DE MÉDICOS

Recorrente

MADALENA LURDES ZANGUELININ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o plano cobria a enfermidade da beneficiária e que a operadora não pode recusar tratamento prescrito pelo médico sob o argumento de ausência de previsão expressa no rol da ANS, tendo em vista que o rol é parâmetro mínimo e que a relação está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; a negativa injustificada ensejou dano moral no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERARIVA DE MÉDICOS.