AREsp 1900831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, e porque a jurisprudência desta Terceira Turma entende ser abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, por este ter caráter exemplificativo; ademais, o reexame de matéria fática está vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS Exemplificativo, Abusividade, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Exemplificativo Abusividade Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico quando a doença é coberta pelo plano, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS?
  2. 2 Qual o alcance do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo?
  3. 3 Há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, e porque a jurisprudência desta Terceira Turma entende ser abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS, por este ter caráter exemplificativo; ademais, o reexame de matéria fática está vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.