REsp 1957396 - ACORDAO

REsp 1957396 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu como abusiva a negativa de cobertura do procedimento de hemodiálise, por excluir meios e materiais necessários ao tratamento de doença coberta, e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que permite a aferição de abusividade de cláusulas de planos de saúde à luz do CDC mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98; por ser o entendimento do Tribunal de origem coincidente com a jurisprudência do STJ, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Abusividade De Cláusulas Contratuais Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 83/stj

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de hemodiálise pelo plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos anteriores
  3. 3 possibilidade de aferir abusividade de cláusulas contratuais à luz do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu como abusiva a negativa de cobertura do procedimento de hemodiálise, por excluir meios e materiais necessários ao tratamento de doença coberta, e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que permite a aferição de abusividade de cláusulas de planos de saúde à luz do CDC mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98; por ser o entendimento do Tribunal de origem coincidente com a jurisprudência do STJ, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, condenando ao custeio do tratamento de hemodiálise e materiais necessários