AREsp 1982323 - DECISAO

AREsp 1982323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e manteve-se a decisão que afastou a indenização por danos morais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIO LEONARDO VIEIRA FERREIRA; Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Dano in Re Ipsa, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais Dano in Re Ipsa Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIO LEONARDO VIEIRA FERREIRA

Agravante/recorrente

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de medicamento por plano de saúde configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se o dano moral é in re ipsa diante da recusa de tratamento em paciente já enfermo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à configuração do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e manteve-se a decisão que afastou a indenização por danos morais; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC