REsp 1930493 - DECISAO

REsp 1930493 - DECISAO

Havendo nos autos prova de prescrição médica por profissional habilitado para medicamento destinado ao tratamento de doença coberta pelo plano e entendimento consolidado desta Corte e do Tribunal de origem de que a negativa de cobertura nessas circunstâncias é abusiva, e sendo incabível nesta instância o reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Prescrito Pelo Médico, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Prescrito Pelo Médico Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico mesmo não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de recusa abusiva por parte da operadora de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de prescrição médica por profissional habilitado para medicamento destinado ao tratamento de doença coberta pelo plano e entendimento consolidado desta Corte e do Tribunal de origem de que a negativa de cobertura nessas circunstâncias é abusiva, e sendo incabível nesta instância o reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC