REsp 1953846 - DECISAO

REsp 1953846 - DECISAO

Verificado documento médico que demonstra emergência/urgência, aplica-se o art. 35-C da Lei 9.656/98, garantindo cobertura mesmo durante carência, tornando abusiva a cláusula contratual que a limitava; além disso, as alegações de omissão em sede de embargos foram genéricas nos termos do art. 1.022 CPC, e questões não prequestionadas (art. 394 CC) não podem ser conhecidas em recurso especial, impedindo o provimento do recurso; a modificação da valoração fática exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Emergência E Urgência, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Carência Emergência E Urgência Danos Morais +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura em caso de emergência ou urgência durante período de carência
  2. 2 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e óbice das súmulas para conhecimento de matéria

Ratio Decidendi

Verificado documento médico que demonstra emergência/urgência, aplica-se o art. 35-C da Lei 9.656/98, garantindo cobertura mesmo durante carência, tornando abusiva a cláusula contratual que a limitava; além disso, as alegações de omissão em sede de embargos foram genéricas nos termos do art. 1.022 CPC, e questões não prequestionadas (art. 394 CC) não podem ser conhecidas em recurso especial, impedindo o provimento do recurso; a modificação da valoração fática exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.