AREsp 1953880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e na caracterização como abusiva da recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente, concluiu-se que a negativa de autorização configurou ato ilícito e dano moral, de modo que se negou provimento ao recurso especial da agravante.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Contrato De Autogestão, Jurisprudência Consolidada
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não elencado no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de ato ilícito pela negativa de cobertura
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e deveres de lealdade e informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e na caracterização como abusiva da recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente, concluiu-se que a negativa de autorização configurou ato ilícito e dano moral, de modo que se negou provimento ao recurso especial da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.