EREsp 1964241 - DECISAO

EREsp 1964241 - DECISAO

Diante da existência de prescrição médica expressa e da cobertura contratual da patologia, a recusa da operadora fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, pois cabe ao médico indicar o tratamento necessário; assim, mantida a obrigação de custear o tratamento e a condenação por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS e a aplicação do CDC aos planos de saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Prescrição Médica, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa abusiva de plano de saúde

Ratio Decidendi

Diante da existência de prescrição médica expressa e da cobertura contratual da patologia, a recusa da operadora fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva, pois cabe ao médico indicar o tratamento necessário; assim, mantida a obrigação de custear o tratamento e a condenação por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS e a aplicação do CDC aos planos de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condenação da recorrente ao custeio do tratamento conforme prescrição médica (mantida decisão de origem).