REsp 1925823 - ACORDAO

REsp 1925823 - ACORDAO

Negar provimento aos agravos internos porque a jurisprudência do STJ reconhece que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional de saúde quando necessária para doença coberta; a recusa injustificada enseja indenização por danos morais, aplicando-se o entendimento inclusive às operadoras na modalidade autogestão, motivo pelo qual não prosperam as alegações da agravante.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: YOLANDA EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
agravos internos não providos
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Função Social Do Contrato, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

YOLANDA EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral decorrente de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negar provimento aos agravos internos porque a jurisprudência do STJ reconhece que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional de saúde quando necessária para doença coberta; a recusa injustificada enseja indenização por danos morais, aplicando-se o entendimento inclusive às operadoras na modalidade autogestão, motivo pelo qual não prosperam as alegações da agravante.

Court Disposition

agravos internos não providos

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos.