REsp 1904169 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem verificou que os procedimentos foram prestados, os valores eventualmente desembolsados serão ressarcidos e não houve inscrição em cadastros, razão pela qual não há dano moral indenizável.

Parties
Agravante: Juremy Fischer D"Azevedo Aurvalle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Especial. / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame De Prova Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Juremy Fischer D"Azevedo Aurvalle

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Especial. / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ocorrência de dano moral por cobranças indevidas sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem verificou que os procedimentos foram prestados, os valores eventualmente desembolsados serão ressarcidos e não houve inscrição em cadastros, razão pela qual não há dano moral indenizável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.