REsp 1963283 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque o recurso especial interposto pela parte adversa foi provido, com cassação do acórdão e da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento, tornando sem efeito a impugnação objeto do presente agravo.

Parties: Agravante: M A N DO C
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Agravo prejudicado.
Legal Topics: Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Recurso Especial

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Parties

M A N DO C

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial e óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
2 violação do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor
3 natureza (taxativo ou exemplificativo) do rol da ANS (Resolução 428/2017)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo prejudicado.

Orders

Recurso especial da parte adversa provido; acórdão e sentença cassados; retorno do feito à origem para novo julgamento.
Julga-se prejudicado o agravo de M A N DO C.