REsp 1975071 - DECISAO

REsp 1975071 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; não se conheceu quanto à alegada violação do art. 10 da Lei nº 9.656/98 por ausência de prequestionamento. No mérito, a decisão do TJRS manteve-se em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento e medicamento imprescindíveis para doença contratualmente coberta; portanto, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Autor: ALINE SANTOS DA COSTA (ALINE); Ré: UNIMED FRONTEIRA NOROESTE/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Medicamento Domiciliar, Ação De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Medicamento Domiciliar Ação De Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALINE SANTOS DA COSTA (ALINE)

Autor

UNIMED FRONTEIRA NOROESTE/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 10 da Lei nº 9.656/98 autoriza a exclusão de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar
  2. 2 se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação de custeio pelo plano de saúde (natureza exemplificativa ou taxativa do rol)
  3. 3 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; não se conheceu quanto à alegada violação do art. 10 da Lei nº 9.656/98 por ausência de prequestionamento. No mérito, a decisão do TJRS manteve-se em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento e medicamento imprescindíveis para doença contratualmente coberta; portanto, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.