REsp 1972532 - DECISAO

REsp 1972532 - DECISAO

Ainda que a Lei 9.656/98 não se aplique a contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a Corte sustenta que a análise de eventual abusividade deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, e que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário, de sorte que o acórdão recorrido que manteve a condenação ao custeio não merece reforma; por isso, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Autora: THEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores Contratos De Adesão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autora

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de análise de abusividade desses contratos à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais

Ratio Decidendi

Ainda que a Lei 9.656/98 não se aplique a contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a Corte sustenta que a análise de eventual abusividade deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, e que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário, de sorte que o acórdão recorrido que manteve a condenação ao custeio não merece reforma; por isso, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12%.