AREsp 1900886 - ACORDAO

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O tribunal manteve o acórdão de origem que reconheceu a ilicitude da recusa de cobertura em situação de urgência/emergência e a configuração de dano moral, considerou razoável o quantum de R$ 30.000,00 à luz do método bifásico e entendeu que a pretensão de redução do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Período De Carência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 597 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Período De Carência Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura em situação de emergência por exigência de cumprimento de carência
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura para urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão de origem que reconheceu a ilicitude da recusa de cobertura em situação de urgência/emergência e a configuração de dano moral, considerou razoável o quantum de R$ 30.000,00 à luz do método bifásico e entendeu que a pretensão de redução do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido