EREsp 1976404 - DECISAO

EREsp 1976404 - DECISAO

O Tribunal rejeitou o recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura de procedimento necessário e expressamente indicado pelo médico, configurando-se, assim, a obrigação de custear o exame e ensejando dano moral; além disso, eventual reexame de provas está vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: ALICE MARY DA SILVA MONTENEGRO; Réu: GEAP - AUTO GESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj
Cível Processual Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

ALICE MARY DA SILVA MONTENEGRO

Autor

GEAP - AUTO GESTÃO EM SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear exame PET-CT prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura de procedimento necessário e expressamente indicado pelo médico, configurando-se, assim, a obrigação de custear o exame e ensejando dano moral; além disso, eventual reexame de provas está vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GEAP - AUTO GESTÃO EM SAÚDE
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALICE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC