REsp 2059856 - DECISAO

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Havendo cobertura contratual para a doença, é devida a cobertura do procedimento necessário indicado pelo médico para a manutenção da vida e integridade física do segurado, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS; cláusula contratual que exclui tal custeio é abusiva, razão pela qual o recurso especial da operadora foi desprovido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Transplante De Pâncreas, Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Transplante De Pâncreas Contrato De Plano De Saúde Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de transplante de pâncreas
  2. 2 taxatividade do rol da ANS versus obrigação de custeio de tratamento necessário
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário para doença coberta

Ratio Decidendi

Havendo cobertura contratual para a doença, é devida a cobertura do procedimento necessário indicado pelo médico para a manutenção da vida e integridade física do segurado, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS; cláusula contratual que exclui tal custeio é abusiva, razão pela qual o recurso especial da operadora foi desprovido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil