AREsp 1905301 - DECISAO

AREsp 1905301 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ANS, por meio do Parecer Técnico nº 37/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, considerou que o procedimento PET-CT oncológico está contemplado no Rol de Procedimentos, tornando devida a cobertura; ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua análise em recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Recorrida: Parte Recorrida/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido (negação de seguimento ao recurso especial mantida)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Recorrida/Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caberia à operadora negar cobertura do exame PET CT SCAN ONCOLÓGICO por não constar do Rol da ANS?
  2. 2 Houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 10, §4º da Lei 9.656/98; arts. 188 e 407 do CC) para viabilizar recurso especial?
  3. 3 Caracteriza-se dano moral pela negativa de cobertura e qual o quantum adequado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ANS, por meio do Parecer Técnico nº 37/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018, considerou que o procedimento PET-CT oncológico está contemplado no Rol de Procedimentos, tornando devida a cobertura; ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua análise em recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo não provido (negação de seguimento ao recurso especial mantida)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.