REsp 1973706 - DECISAO

REsp 1973706 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos que não foram prequestionados, aplicando-se a Súmula 282/STF; quanto ao mérito do dano moral, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem decorre da constatação de situação de urgência e agravamento da doença, e sua alteração exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: DANILO ALVES PEREIRA; Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALVES PEREIRA

Autor

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 caracterização de dano moral por negativa de cobertura de tratamento médico
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos que não foram prequestionados, aplicando-se a Súmula 282/STF; quanto ao mérito do dano moral, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem decorre da constatação de situação de urgência e agravamento da doença, e sua alteração exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.