REsp 1974603 - DECISAO

REsp 1974603 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ no sentido de que a negativa da operadora em custear tratamento prescrito pelo médico, quando a doença é coberta contratualmente, é abusiva e que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; assim, não há que se dar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED.

Parties
Autora: LUANA DOS SANTOS SEGALA; Ré: UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (ação Cominatória Originária) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Fornecimento De Medicamento, Cláusula Limitativa Abusiva, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Fornecimento De Medicamento Cláusula Limitativa Abusiva +1 more

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Parties

LUANA DOS SANTOS SEGALA

Autora

UNIMED PLANALTO MÉDIO COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (ação Cominatória Originária) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico
  2. 2 Se é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento domiciliar ou de meios necessários ao tratamento
  3. 3 Se a operadora pode substituir o médico na escolha terapêutica do paciente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ no sentido de que a negativa da operadora em custear tratamento prescrito pelo médico, quando a doença é coberta contratualmente, é abusiva e que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; assim, não há que se dar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC