EREsp 1973830 - DECISAO

EREsp 1973830 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido entendeu, em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ, que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento ou exames prescritos pelo médico quando a doença é coberta contratualmente, sendo abusiva a recusa de cobertura nessas condições.

Parties
Autora: JÉSSICA TARDIN (JÉSSICA); Ré: UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso interposto pela UNIMED)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Abuso De Cláusula Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA TARDIN (JÉSSICA)

Autora

UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação do plano de saúde de custear procedimento/exames prescritos pelo médico assistente
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura por parte da operadora quando o tratamento é necessário à doença contratualmente coberta
  3. 3 Limites da ingerência da operadora de plano de saúde na atividade médica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido entendeu, em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ, que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear tratamento ou exames prescritos pelo médico quando a doença é coberta contratualmente, sendo abusiva a recusa de cobertura nessas condições.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento ao recurso interposto pela UNIMED)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO.
  • Mantida a conclusão de que a recusa de cobertura pelos critérios invocados foi indevida quando o procedimento/exames foram prescritos pelo médico e a doença é coberta contratualmente.