REsp 1949952 - ACORDAO

REsp 1949952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a violação dos dispositivos indicados, teria demandado reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu óbice por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, reputando abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: E V T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

E V T (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Obrigação de custeio de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a violação dos dispositivos indicados, teria demandado reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu óbice por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, reputando abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão agravada que julgou procedente o pedido e negou a apelação da recorrente.