REsp 2049618 - DECISAO

REsp 2049618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para mantê-lo, não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário para o STF, o que, nos termos da Súmula 126/STJ, torna inadmissível a análise do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusula De Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Transplante De Pâncreas E Rim, Súmula 126/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cláusula De Exclusão Contratual +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula contratual de exclusão de cobertura para transplante de pâncreas
  2. 2 prevalência de dispositivo contratual/rol da ANS versus obrigação de cobertura quando a moléstia está incluída
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de o acórdão recorrido ter fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para mantê-lo, não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário para o STF, o que, nos termos da Súmula 126/STJ, torna inadmissível a análise do especial; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.