REsp 2111797 - DECISAO

REsp 2111797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão estadual relativo à abusividade da negativa de cobertura (procedimento prescrito pelo médico e necessário à saúde do recorrido), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre abusividade dependeria de análise de cláusulas contratuais e valoração de provas, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 CF.

Parties
Recorrente: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Cláusulas Limitativas De Direitos, Rol Da ANS, Requisitos Do Recurso Especial (alínea C), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde/direito Da Saúde Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais Cláusulas Limitativas De Direitos Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão estadual relativo à abusividade da negativa de cobertura (procedimento prescrito pelo médico e necessário à saúde do recorrido), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, a revisão da conclusão sobre abusividade dependeria de análise de cláusulas contratuais e valoração de provas, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.