REsp 2027964 - DECISAO

REsp 2027964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela obrigatoriedade de custeio do procedimento indicado pelo médico assistente, dado estar demonstrada a imprescindibilidade e eficácia do tratamento, podendo o rol da ANS ser mitigado em casos excepcionais com base em critérios técnicos.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Órteses E Próteses, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Órteses E Próteses Tutela Antecipada +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura para implante de prótese peniana inflável
  2. 2 natureza taxativa versus exemplificativa do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e impugnação de fundamentos (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente pela obrigatoriedade de custeio do procedimento indicado pelo médico assistente, dado estar demonstrada a imprescindibilidade e eficácia do tratamento, podendo o rol da ANS ser mitigado em casos excepcionais com base em critérios técnicos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.