AREsp 2489852 - DECISAO

AREsp 2489852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade, em sede de recurso especial, de promover reexame do acervo fático-probatório da Corte de origem (Súmula 7/STJ) e ante o entendimento da instância ordinária de que o procedimento solicitado estava previsto no rol da ANS e no contrato, de modo que a negativa da operadora não se amoldava ao exercício regular de direito que excluiria a ilicitude; adicionalmente, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em caso de negativa de cobertura
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade, em sede de recurso especial, de promover reexame do acervo fático-probatório da Corte de origem (Súmula 7/STJ) e ante o entendimento da instância ordinária de que o procedimento solicitado estava previsto no rol da ANS e no contrato, de modo que a negativa da operadora não se amoldava ao exercício regular de direito que excluiria a ilicitude; adicionalmente, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.