AREsp 2490336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal (RN 428/2017), matéria que foge à competência do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Rol Da ANS (rn 428/2017)
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Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de eventual violação indireta de lei federal que depende de norma infralegal (RN 428/2017)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 se a negativa de cobertura configura ato ilícito e enseja dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal (RN 428/2017), matéria que foge à competência do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.