REsp 1976721 - DECISAO

REsp 1976721 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da cobertura da doença pelo plano, a recusa em custear o transplante indicado pelo médico assistente é abusiva e gera obrigação de cobertura e de indenização por dano moral; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e parte da matéria constitucional não pode ser reexaminada no recurso especial pela ausência de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Ré/recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora/recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Transplante De Fígado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Ré/recorrente

autora/recorrida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear transplante de fígado
  2. 2 caracterização do dano moral por negativa de cobertura de tratamento médico necessário
  3. 3 incidência do rol da ANS (taxatividade versus caráter exemplificativo)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da cobertura da doença pelo plano, a recusa em custear o transplante indicado pelo médico assistente é abusiva e gera obrigação de cobertura e de indenização por dano moral; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e parte da matéria constitucional não pode ser reexaminada no recurso especial pela ausência de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que condenou a ré ao custeio do transplante de fígado e ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.