EAREsp 2486179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão estadual porque este apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, e porque, no caso de tratamento oncológico, o dever de custeio do exame prescrito pelo médico (PET-Scan) deve ser reconhecido conforme a jurisprudência desta Corte; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Custeio De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Custeio De Procedimento Médico Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 dever de cobertura de exame PET-Scan para tratamento de câncer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão estadual porque este apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, e porque, no caso de tratamento oncológico, o dever de custeio do exame prescrito pelo médico (PET-Scan) deve ser reconhecido conforme a jurisprudência desta Corte; a alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.