AREsp 2489213 - DECISAO

AREsp 2489213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se a inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; diante da jurisprudência do STJ sobre tratamentos oncológicos (rol da ANS desimportante), concluiu-se pelo dever de cobertura do exame PET-Scan prescrito pelo médico, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, restabelecendo-se a sentença e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: ELIANA FECURI LOURENCINI (ELIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença e inverter os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cobertura De Exames Para Tratamento De Câncer, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cobertura De Exames Para Tratamento De Câncer Art. 1.022 Do CPC Súmula 568 Do STJ

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Parties

ELIANA FECURI LOURENCINI (ELIANA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dever de cobertura de exame PET-Scan por plano de saúde para tratamento de câncer
  3. 3 relevância do rol da ANS para cobertura de tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se a inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; diante da jurisprudência do STJ sobre tratamentos oncológicos (rol da ANS desimportante), concluiu-se pelo dever de cobertura do exame PET-Scan prescrito pelo médico, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, restabelecendo-se a sentença e invertendo-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença e inverter os ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença
  • Inverter os ônus da sucumbência