AREsp 1858318 - DECISAO

AREsp 1858318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o juiz de primeiro grau reexamine, à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ sobre o Rol da ANS (taxatividade e requisitos para cobertura excepcional), o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura requerida, sendo vedado o reexame de provas nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; observação dos critérios trazidos pela Lei 14.454/2022 quando aplicável.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão e sentença cassados; autos devolvidos ao juízo de origem para reexame
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento/material não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Natureza do Rol da ANS: taxatividade versus exemplificatividade
  3. 3 Requisitos para cobertura excepcional segundo a Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o juiz de primeiro grau reexamine, à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção do STJ sobre o Rol da ANS (taxatividade e requisitos para cobertura excepcional), o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura requerida, sendo vedado o reexame de provas nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; observação dos critérios trazidos pela Lei 14.454/2022 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão e sentença cassados; autos devolvidos ao juízo de origem para reexame

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para reexame dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura reivindicada, nos termos delineados pela Segunda Seção do STJ