REsp 1966366 - DECISAO

REsp 1966366 - DECISAO

Tendo o contrato firmado em 1993 previsão expressa de cobertura de serviços de oncologia e havendo prescrição médica fundamentada para uso de medicamentos antineoplásicos, a recusa de cobertura pela operadora foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a obrigação de fornecer o tratamento; quanto à atualização da condenação, aplicou-se a taxa SELIC (art. 406 CC) englobando juros e correção monetária, a partir da citação.

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Interposto Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Fins De Aplicação Da Taxa SELIC
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC nas condenações impostas à recorrente, englobando juros e correção monetária, a partir da citação.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Atualização Monetária Taxa SELIC, Rol Da ANS, Home Care
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Cláusula Abusiva Danos Morais +3 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Interposto Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Fins De Aplicação Da Taxa SELIC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato celebrado antes da Lei 9.656/98
  3. 3 Abusividade de cláusula limitadora de cobertura prevista em contrato

Ratio Decidendi

Tendo o contrato firmado em 1993 previsão expressa de cobertura de serviços de oncologia e havendo prescrição médica fundamentada para uso de medicamentos antineoplásicos, a recusa de cobertura pela operadora foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a obrigação de fornecer o tratamento; quanto à atualização da condenação, aplicou-se a taxa SELIC (art. 406 CC) englobando juros e correção monetária, a partir da citação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação da taxa SELIC nas condenações impostas à recorrente, englobando juros e correção monetária, a partir da citação.

Orders

  • Determinar que nas condenações impostas à recorrente seja aplicada a taxa SELIC, englobando juros e correção monetária, a partir da citação
  • Publique-se. Intimem-se.