REsp 2027046 - DECISAO

REsp 2027046 - DECISAO

O tribunal seguiu a jurisprudncia do STJ no sentido de que a internao domiciliar, quando indicada como substituio internao hospitalar, deve ser custeada pela operadora, e entendeu abusiva a clusula contratual de excluso. Contudo, afastou a condenao por danos morais porque o acrdo de origem tratou o dano como in re ipsa sem comprovao do agravamento da condio do paciente, requisito para a indenizao segundo a jurisprudncia do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para excluir a condenao por danos morais, mantendo os demais efeitos favorveis ao autor.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autora/1ªApelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheo em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenao no pagamento de danos morais; mantidos os demais termos do acrdo quanto obrigatoriedade de cobertura de internao domiciliar (home care) quando substitutiva da internao hospitalar e ao reembolso.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Interna, Home Care, Danos Morais, Rol Da ANS, Cl, Contratos De Plano De Sa, Cl
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Interna Home Care Danos Morais Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora/1ªApelante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internam interna
  2. 2 Afastamento da indeniza
  3. 3 Abusividade de cl

Ratio Decidendi

O tribunal seguiu a jurisprudncia do STJ no sentido de que a internao domiciliar, quando indicada como substituio internao hospitalar, deve ser custeada pela operadora, e entendeu abusiva a clusula contratual de excluso. Contudo, afastou a condenao por danos morais porque o acrdo de origem tratou o dano como in re ipsa sem comprovao do agravamento da condio do paciente, requisito para a indenizao segundo a jurisprudncia do STJ; por isso conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para excluir a condenao por danos morais, mantendo os demais efeitos favorveis ao autor.

Court Disposition

Conheo em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a condenao no pagamento de danos morais; mantidos os demais termos do acrdo quanto obrigatoriedade de cobertura de internao domiciliar (home care) quando substitutiva da internao hospitalar e ao reembolso.

Orders

  • Afastada a condenao no pagamento de danos morais.
  • Fixados honorrios em desfavor do autor/recorrido em 10% sobre o proveito econmico ora obtido, correspondente excluso do dano moral (R$ 5.000,00).