AREsp 2486019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o contrato do plano seja anterior à Lei 9.656/98, a abusividade de cláusulas pode ser aferida pelo Código de Defesa do Consumidor e, diante da expressa indicação médica para o antineoplásico oral Osimertinibe, a operadora deve custear o tratamento, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta exclusões para antineoplásicos orais.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Contrato Anterior À Lei 9.656/98, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico Oral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Contrato Anterior À Lei 9.656/98 Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Oral +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/98
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral (Osimertinibe) por plano de saúde quando há indicação médica
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o contrato do plano seja anterior à Lei 9.656/98, a abusividade de cláusulas pode ser aferida pelo Código de Defesa do Consumidor e, diante da expressa indicação médica para o antineoplásico oral Osimertinibe, a operadora deve custear o tratamento, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta exclusões para antineoplásicos orais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.