AREsp 2513815 - DECISAO

AREsp 2513815 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e que o acórdão de origem fundamentou, de forma clara, a conclusão de que a negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos indicados por médico da rede credenciada foi abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do contrato que previa cobertura; assim, reformar tais conclusões exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Matérias não debatidas no acórdão recorrido relativas ao art. 14, § 3º, do CDC e à RN ANS n. 465/2021 não podem ser agora conhecidas, por aplicação da Súmula 282 do STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Custeio De Materiais Cirúrgicos, Contrato De Plano De Saúde, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Aplicação Da Lei 9.656/98, RN ANS N. 465/2021, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Custeio De Materiais Cirúrgicos Contrato De Plano De Saúde Exceção Do Contrato Não Cumprido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Obrigação de custeio de materiais indicados por médico da rede credenciada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e que o acórdão de origem fundamentou, de forma clara, a conclusão de que a negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos indicados por médico da rede credenciada foi abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do contrato que previa cobertura; assim, reformar tais conclusões exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Matérias não debatidas no acórdão recorrido relativas ao art. 14, § 3º, do CDC e à RN ANS n. 465/2021 não podem ser agora conhecidas, por aplicação da Súmula 282 do STF. Por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.