AREsp 2402022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a existência de doença coberta pelo plano e a imperiosa necessidade do transplante como único tratamento capaz de garantir a vida da paciente, a recusa de custeio mostrou-se injustificada e abusiva, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Autora: Autora; Apelante: CEJUR-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Transplante De Fígado, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Limitativas De Contratos De Plano De Saúde, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Transplante De Fígado Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Autora

Autora

CEJUR-RJ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade da recusa de cobertura de transplante hepático
  2. 2 taxatividade ou caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 validade de cláusula contratual limitativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a existência de doença coberta pelo plano e a imperiosa necessidade do transplante como único tratamento capaz de garantir a vida da paciente, a recusa de custeio mostrou-se injustificada e abusiva, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.