AREsp 2447388 - DECISAO

AREsp 2447388 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo indicação médica expressa, doença coberta contratualmente e inexistindo substituto terapêutico, a negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva; portanto a operadora deve custear o tratamento/medicamento indicado pelo médico assistente.

Parties
Agravante: METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METROS); Beneficiária: LUCIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Oncológico, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Oncológico Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (METROS)

Agravante

LUCIANE

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo indicação médica expressa, doença coberta contratualmente e inexistindo substituto terapêutico, a negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva; portanto a operadora deve custear o tratamento/medicamento indicado pelo médico assistente.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUCIANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.