AREsp 2322124 - DECISAO

AREsp 2322124 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento pleiteado, por se tratar de tratamento imprescindível para paciente com neoplasia (leucemia mieloide), considerando que o rol da ANS não exime a operadora do dever de cobertura diante de indicação médica, especialmente para medicamentos oncológicos; além disso, não é possível reformar as premissas fático-probatórias nesta via recursal, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED Belém Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Oncológico, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Oncológico Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED Belém Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa versus taxativa do rol da ANS
  3. 3 Exceção para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente manteve a sentença que condenou a operadora a fornecer o medicamento pleiteado, por se tratar de tratamento imprescindível para paciente com neoplasia (leucemia mieloide), considerando que o rol da ANS não exime a operadora do dever de cobertura diante de indicação médica, especialmente para medicamentos oncológicos; além disso, não é possível reformar as premissas fático-probatórias nesta via recursal, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela UNIMED Belém Cooperativa de Trabalho Médico
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita