AREsp 2476642 - DECISAO

AREsp 2476642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que constatou a abusividade da recusa de cobertura de cirurgia vinculada ao tratamento de câncer e arbitrou danos morais proporcionalmente às circunstâncias (R$15.000,00), está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, a tese de carência foi considerada inovada e, portanto, incognoscível.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso na recusa de cobertura de cirurgia oncológica
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS ao tratamento de câncer
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que constatou a abusividade da recusa de cobertura de cirurgia vinculada ao tratamento de câncer e arbitrou danos morais proporcionalmente às circunstâncias (R$15.000,00), está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; adicionalmente, a tese de carência foi considerada inovada e, portanto, incognoscível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o proveito econômico obtido, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.