AREsp 2475849 - DECISAO

AREsp 2475849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender-se que a jurisprudência e a legislação (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98) impõem a cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer mesmo que não constante do rol da ANS, e que a reavaliação das conclusões fáticas sobre necessidade do tratamento e caracterização do dano moral demandaria reexame fático vedado pela súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ); Agravada: MARIA DE FÁTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)

Agravante

MARIA DE FÁTIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender-se que a jurisprudência e a legislação (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98) impõem a cobertura de medicamento antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer mesmo que não constante do rol da ANS, e que a reavaliação das conclusões fáticas sobre necessidade do tratamento e caracterização do dano moral demandaria reexame fático vedado pela súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parcela conhecida.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.