AREsp 2306932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão/contradição/obscuridade), decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a negativa de cobertura é abusiva quando a doença é coberta pelo contrato mesmo se o procedimento/medicamento não constar do rol da ANS, e a revisão do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: José Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Abuso De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Abuso De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

José Maria

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensa violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exigência de cobertura de tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura quando a doença é contratualmente coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e fundamentada as questões relevantes (afastando omissão/contradição/obscuridade), decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a negativa de cobertura é abusiva quando a doença é coberta pelo contrato mesmo se o procedimento/medicamento não constar do rol da ANS, e a revisão do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial