REsp 2072114 - ACORDAO

REsp 2072114 - ACORDAO

A limitação contratual que condiciona a cobertura em casos de urgência ou emergência ao cumprimento da carência ou às primeiras doze horas é abusiva; diante da caracterização de situação emergencial, a operadora deve custear o tratamento, e a recusa indevida configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO; Agravado: ANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA; Interessado: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Atendimento De Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Atendimento De Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

ANDRE ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravado

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Validade de cláusula que limita cobertura às primeiras doze horas de internação/atendimento
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

A limitação contratual que condiciona a cobertura em casos de urgência ou emergência ao cumprimento da carência ou às primeiras doze horas é abusiva; diante da caracterização de situação emergencial, a operadora deve custear o tratamento, e a recusa indevida configura dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter condenação da operadora por danos morais conforme acórdão recorrido