AREsp 2472114 - DECISAO

AREsp 2472114 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria; não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes, sendo vedado o...

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Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Da ANS Tratamento De Câncer +2 more

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 dever de cobertura de procedimento/exame para tratamento de câncer e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria; não houve cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes, sendo vedado o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e, quanto ao dever de cobertura, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o rol da ANS não afasta a obrigação de fornecer tratamento/exames necessários para câncer, concluindo pelo não provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno