AREsp 2339877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (necessidade/urgência do tratamento, existência de profissional habilitado na rede e configuração do dano moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Dano Moral Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear/reembolsar tratamento fora da rede quando não há profissional habilitado
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (necessidade/urgência do tratamento, existência de profissional habilitado na rede e configuração do dano moral), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial