AREsp 2511625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem condenou corretamente a operadora ao custeio do tratamento oncológico, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos e tratamentos imprescindíveis para tratamento de câncer, não sendo decisiva a alegação sobre a natureza do rol da ANS, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ; majoraram-se honorários em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚ DE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Custos De Tratamento Oncológico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Custos De Tratamento Oncológico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚ DE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento/medicamento oncológico pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) e sua desimportância quanto a medicamentos para câncer
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento/tratamento prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem condenou corretamente a operadora ao custeio do tratamento oncológico, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos e tratamentos imprescindíveis para tratamento de câncer, não sendo decisiva a alegação sobre a natureza do rol da ANS, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ; majoraram-se honorários em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem