AREsp 2535944 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, o exame da pretensão indenizatória demandaria reavaliação de prova (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a evidenciar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: EZEQUIAS TAVARES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agregado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Dano Moral Presumido, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EZEQUIAS TAVARES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agregado: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prequestionamento para admissão do recurso especial
- 2 possibilidade de indenização por dano moral presumido por negativa de cobertura
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem, o exame da pretensão indenizatória demandaria reavaliação de prova (obstáculo da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a evidenciar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment