AREsp 2524269 - DECISAO

AREsp 2524269 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem (TJPE) está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o dever de cobertura do plano para tratamento de doença contratualmente coberta, mesmo quando o procedimento não consta no rol da ANS, e ao reconhecer danos morais pela recusa injustificada em contexto de urgência; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Apelante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE); Apelado: MIGUEL BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Dever De Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Dever De Cobertura Contratual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Apelante

MIGUEL BEZERRA DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto expressamente no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial, entendendo que o acórdão do Tribunal de origem (TJPE) está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer o dever de cobertura do plano para tratamento de doença contratualmente coberta, mesmo quando o procedimento não consta no rol da ANS, e ao reconhecer danos morais pela recusa injustificada em contexto de urgência; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MIGUEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.