AREsp 2506888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque, no caso de medicamento para tratamento de câncer, não se aplica restritivamente o rol da ANS como impeditivo automático de cobertura; a recusa mostrou-se abusiva diante da prescrição médica e das circunstâncias do caso, e a revisão da configuração do dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Apelado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label / Experimental, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label / Experimental Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

espólio

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de plano de saúde de custear medicamento não previsto no rol da ANS em tratamento oncológico
  2. 2 abusiveidade da recusa de cobertura de medicamento off-label ou experimental
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque, no caso de medicamento para tratamento de câncer, não se aplica restritivamente o rol da ANS como impeditivo automático de cobertura; a recusa mostrou-se abusiva diante da prescrição médica e das circunstâncias do caso, e a revisão da configuração do dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.