REsp 2125880 - DECISAO

REsp 2125880 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque não procedeu à verificação, à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ, do preenchimento dos requisitos que autorizam a cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS; como o reexame de provas é vedado nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam avaliados esses requisitos e produzidas eventuais provas complementares, julgando-se novamente o pedido inicial conforme o direito.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Acórdão Cassado; Retorno Ao Juízo De Origem Para Novo Exame À Luz Da Tese Da Segunda Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para novo exame à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Taxatividade Do Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Efeitos De Liminar
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais Taxatividade Do Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Acórdão Cassado; Retorno Ao Juízo De Origem Para Novo Exame À Luz Da Tese Da Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  2. 2 Possibilidade de imposição de obrigação de custeio de procedimento não listado no Rol da ANS
  3. 3 Necessidade de verificação dos requisitos para concessão excepcional de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque não procedeu à verificação, à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ, do preenchimento dos requisitos que autorizam a cobertura excepcional de procedimento não constante do Rol da ANS; como o reexame de provas é vedado nesta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam avaliados esses requisitos e produzidas eventuais provas complementares, julgando-se novamente o pedido inicial conforme o direito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para novo exame à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para que seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura pleiteada, nos termos delineados pela Segunda Seção do STJ